Atestado Médico: Direitos, Deveres e Regras Que Você Precisa Saber Antes de Entregar o Documento

O que é um atestado médico?

Atestado médico é um documento legal emitido por um profissional de saúde, normalmente um médico, que comprova a necessidade de afastamento de atividades laborais, escolares ou outras por razões de saúde. Essa comprovação é feita com base em diagnóstico clínico, exames ou avaliação do paciente. O atestado médico é protegido por normas éticas, jurídicas e administrativas, e serve como garantia tanto para o paciente quanto para a instituição à qual ele será apresentado.

Resumo otimizado para exibição no Google:

Descubra neste artigo quais são as regras para comprar atestado médico, o que deve constar no documento, quais os prazos legais, quando ele pode ser recusado e os direitos do trabalhador ao apresentá-lo. Entenda como agir corretamente e evite problemas com empregadores ou instituições.

Introdução

O atestado médico é mais do que uma simples folha de papel: é um direito do cidadão e uma ferramenta essencial para preservar a saúde e evitar que a pessoa se exponha a riscos desnecessários. No ambiente de trabalho, por exemplo, ele assegura que o trabalhador possa se ausentar de forma justificada, sem prejuízo ao seu salário ou carreira. Porém, existem regras específicas que regem esse documento, tanto na sua emissão quanto na sua aceitação. Neste artigo, vamos explorar em profundidade quais são as regras para o atestado médico, e como agir de forma correta ao utilizá-lo.

1. Quem pode emitir um atestado médico?

Somente médicos registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM) estão autorizados a emitir atestados médicos com validade legal. Em alguns casos, dentistas e psicólogos também podem emitir atestados dentro de suas respectivas áreas de atuação, conforme estabelecido por suas entidades de classe.

2. Quais informações devem constar no atestado?

Para que o atestado tenha validade e seja aceito pela empresa ou instituição, ele deve conter obrigatoriamente:

• Nome completo do paciente
• Tempo de afastamento recomendado (em dias ou horas)
• Data da emissão
• Assinatura e carimbo do médico (com número do CRM)
• Identificação do profissional emissor (nome completo e especialidade)

Importante: O diagnóstico médico não é obrigatório no atestado, pois a divulgação sem consentimento do paciente pode ferir o sigilo médico previsto no Código de Ética Médica.

3. O que diz a legislação trabalhista sobre o atestado?

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado tem direito a se afastar do trabalho por motivo de saúde, desde que apresente atestado médico válido. O artigo 473 da CLT garante a manutenção do salário durante os primeiros 15 dias de afastamento. Após esse período, caso o afastamento continue, o trabalhador deve ser encaminhado ao INSS para avaliação e possível concessão de auxílio-doença.

4. Quais são os prazos para entregar o atestado?

Cada empresa pode estabelecer seus próprios prazos internos, mas, em geral, recomenda-se que o atestado seja entregue em até 48 horas após sua emissão. Algumas convenções coletivas e regulamentos internos permitem a entrega por meio digital ou e-mail corporativo, especialmente em casos emergenciais.

Dica: Guarde sempre uma cópia do atestado entregue, com o protocolo de recebimento.

5. A empresa pode recusar um atestado médico?

Sim, mas somente em situações específicas, como:

• Atestado rasurado ou com informações incompletas
• Falta da assinatura do médico ou número do CRM
• Emissão por profissional sem competência legal
• Suspeita de falsificação

Nestes casos, a empresa pode solicitar a avaliação do médico do trabalho para verificar a autenticidade do documento. É ilegal a recusa baseada apenas na desconfiança pessoal do empregador.

6. O atestado precisa ter CID (Código Internacional de Doenças)?

Não. A inclusão do CID no atestado não é obrigatória e só deve ocorrer se houver autorização expressa do paciente. O Código de Ética Médica veda a divulgação de diagnósticos sem consentimento, salvo nos casos exigidos por lei ou com solicitação judicial.

7. Atestado médico falso: o que pode acontecer?

A apresentação de atestado médico falso configura crime previsto no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso). A pena pode chegar a 5 anos de reclusão, além de demissão por justa causa, no caso de vínculos empregatícios.

Da mesma forma, o profissional que emite atestado falso também pode responder criminalmente e sofrer punições no CRM, incluindo cassação do registro profissional.

8. Pode-se apresentar mais de um atestado consecutivo?

Sim. Se o trabalhador precisar de mais tempo de afastamento, ele pode apresentar novos atestados consecutivos, desde que todos sejam legítimos e devidamente justificados. Caso a soma dos afastamentos ultrapasse 15 dias consecutivos, o empregador deve encaminhá-lo ao INSS.

9. Atestado eletrônico é válido?

Sim, desde que assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil e contendo todas as informações exigidas. Com a modernização dos sistemas de saúde e o avanço da telemedicina, os atestados eletrônicos passaram a ser amplamente aceitos, inclusive por empresas privadas.

10. Estudantes também podem usar atestado?

Sim. O estudante que não puder comparecer a aulas, provas ou atividades escolares por motivo de saúde tem direito de apresentar atestado médico. A instituição de ensino deverá oferecer recuperação das atividades ou abono da falta, conforme regulamento interno e legislação educacional.

11. A empresa pode exigir comparecimento ao médico do trabalho mesmo com atestado?

Sim. A Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregador submeta o funcionário a perícia do médico do trabalho da empresa, com o objetivo de confirmar a necessidade do afastamento. No entanto, essa medida deve respeitar os princípios de ética, privacidade e boa-fé.

12. O que fazer se a empresa se recusar a aceitar o atestado sem justificativa?

O trabalhador deve procurar o setor de RH ou jurídico da empresa para registrar uma reclamação formal. Caso o problema persista, pode-se recorrer ao sindicato da categoria, ao Ministério do Trabalho ou entrar com ação judicial junto à Justiça do Trabalho.

13. Direitos garantidos ao trabalhador com atestado médico

• Ausência justificada sem desconto no salário (até 15 dias)
• Direito ao repouso e recuperação
• Encaminhamento ao INSS, se necessário
• Proteção contra demissão discriminatória (em alguns casos)

14. Dicas para evitar problemas com atestados médicos

• Sempre solicite o atestado no momento da consulta
• Verifique se todas as informações estão corretas
• Entregue o documento dentro do prazo estipulado
• Guarde cópias e protocolos de entrega
• Evite expor o diagnóstico sem necessidade

Conclusão

Saber quais são as regras para o atestado médico é essencial tanto para trabalhadores quanto para empregadores e estudantes. Esse documento é um direito, mas deve ser utilizado com responsabilidade, transparência e respeito às normas legais. O desconhecimento pode gerar conflitos e até punições legais. Por isso, ao receber ou emitir um atestado, siga sempre as boas práticas e esteja atento às obrigações e garantias que envolvem esse processo.

Se você gostou deste conteúdo, compartilhe com colegas e familiares. Informação de qualidade pode prevenir problemas no trabalho, na escola e na vida.

Espero que o conteúdo sobre Atestado Médico: Direitos, Deveres e Regras Que Você Precisa Saber Antes de Entregar o Documento tenha sido de grande valia, separamos para você outros tão bom quanto na categoria Blog